Projeto de Lei regulamenta a profissão de Terapia Ocupacional

A deputada Gorete Pereira, visando à redação de um projeto de lei que não invada as prerrogativas profissionais de outras categorias, apresentou, neste ano, parecer ao PL 7.647/2010 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

Na oportunidade, a parlamentar se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL em questão, nos termos dos substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Com emenda supressiva, corrigiu questões de técnica legislativa e redação.

As correções visam evitar repetições desnecessárias de dispositivos que abordavam as prerrogativas da profissão, que tratavam sobre a execução de métodos e técnicas terapêuticas ocupacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar as funções físicas e mentais do paciente e sobre a habilitação e reabilitação o indivíduo física, social e mentalmente, considerando as páreas de ocupação e os fatores humanos e ambientais, já contemplados em outros pontos do texto.

Com o parecer apresentado, a deputada buscou dirimir qualquer óbice que pudesse prejudicar o andamento do projeto, facilitando assim a continuidade da tramitação da matéria e tornando a futura normativa mais a fim às regulações já existentes para outras profissões.

Assim, o projeto ganha perspectivas de avanços na Câmara e o COFFITO, que sempre trabalhou em prol deste PL, reforça que o último relatório, apresentado à CCJC pela deputada Gorete Pereira com emenda supressiva, traz aprimoramentos de técnica legislativa com o único objetivo de atender ao que está disposto na legislação vigente, simplificando assim o caminho da proposição no Congresso.

Para tanto, o Sistema COFFITO/CREFITOS reitera seu total apoio e reconhecimento a todo o empenho dedicado pela parlamentar que, ao longo do seu mandato, tem contribuído para o fortalecimento, valorização e crescimento das profissões, respeitando suas complexidades e individualidades.

COFFITO

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