Registro de empresa

O Registro de Pessoa Jurídica é obrigatório a toda empresa privada ou associação com fins lucrativos que tem como atividade básica o oferecimento ou venda dos serviços de Fisioterapia e/ou a Terapia Ocupacional.

FILIAL:

Filiais de empresas de outro estado devem fazer o registro junto ao Crefito-15.

Em casos de filiais com a matriz de origem na mesma jurisdição (do Crefito-15), o pagamento da anuidade é isento para a filial.

TAXAS:

Para a primeira solicitação de registro de empresa é cobrado a taxa de inscrição, o certificado de registro e a anuidade proporcional ao mês do registro.

Anuidade:

– Empresa registrada no Crefito-15

R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais)

* o valor será cobrado proporcional, a partir da data de registro

*Caso seja a primeira inscrição, será concedido 50% de desconto, proporcional ao mês de deferimento do pedido e podendo ser parcelado em até 8 vezes.
– Filial de empresa registrada no Crefito-15:

Isento

– Filial de empresa registrada em outro Crefito:

R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais)

Certificado de Registro:

R$ 85,00 (oitenta e cinco reais)

Taxa de Inscrição:

R$ 262,00 (duzentos e quarenta e seis reais)

* caso seja a primeira inscrição, será concedido 30% de descontos, isto é, R$183,40;

PRAZO:

A conclusão do processo de solicitação de registro de empresa se dá até 30 dias uteis a partir do pagamento da taxa.

DOCUMENTOS PARA REGISTRO

Requerimento para Empresas Declaração Individual de Responsabilidade Técnica

Anexar ao requerimento:

  • Cópia do Contrato Social e suas alterações ou Requerimento de Empresário;
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

O registro pode ser solicitado diretamente na sede do Crefito-15, via Correios ou por email.

Na sede do Crefito-15:

Comparecer na sede do Crefito-15, com agendamento realizado previamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, levando o requerimento e todos os documentos especificados acima.

Via Correios:

Enviar por AR (aviso de Recebimento) envelope endereçado ao CREFITO 15: cópia de todos os documentos especificados acima. Caso falte algum documento, o requerimento será indeferido.

Email:

Enviar cópia dos documentos e requerimentos preenchidos, datados e assinados de forma digitalizada (escaneado) para o email: [email protected]. (não será aceito foto do documento).

Para maiores informações:

Email: [email protected]

Tel. (27) 3227-6616

Prazo de 25 dias para o processo ser finalizado,o processo começa a contar à partir do pagamento do boleto.

– TAXAS
Segunda via certificado: R$85,00
Segunda via DRF: Gratuito

– A documentação pode ser encaminhada via e-mail:

Formulário 2ª via de Certificado de Registro

Para esta solicitação, deve-se encaminhar o Requerimento de Atualização DRF assinado pelo responsável legal e técnico informando os profissionais que atuam no local, sempre que houver uma alteração ou quando vencer a DRF anterior.


DOCUMENTAÇÃO

REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO – CONSULTÓRIOS, EMPRESAS E CADI REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DRF – HOSPITAIS
Prazo para recebimento da DRF: 15 dias úteis

 

A baixa de registro de empresa pode ser feita por e-mail, presencialmente no Crefito-15 ou pelos correios.

PARA ATENDIMENTOS PRESENCIAIS É NECESSÁRIO AGENDAR O ATENDIMENTO.

A solicitação de baixa de consultório pode ser feita em qualquer momento do ano, já que é isento de anuidade. Mas fique atento! Para registros profissionais é necessário dar baixa até a primeira quinzena de dezembro, a fim de não gerar anuidade.

Para baixa de registro deve enviar os seguintes documentos:

  • Requerimento para Baixa de Empresa, informando o motivo da baixa, com data e assinatura do requerente responsável solicitando o cancelamento do registro;
  • Certificado de Registro de Empresa original (emitido pelo Crefito15);
  • Requerimento Baixa de empresa

    Os documentos podem ser enviados para:

    E-mail:[email protected]

    Endereço: Av. Nossa Sra. da Penha, 2796,
    Edifício Impacto Empresarial,15° Andar – Santa Luíza, Vitória – ES, CEP: 29045-402

    Ou serem levados presencialmente para o Crefito-15, sendo realizado previamente agendamento.

    Destinado a Instituições Públicas e Filantrópicas  que possuam Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional em seu quadro de profissionais, mas que não exerçam como atividade básica as atividades de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, exemplo: Associação, Casa de Repouso, Hospitais, Cooperativa, entre outras.
    Documentos para RegistroInstituições Públicas:

    • Requerimento CADI
    • Cópia da Lei de Criação ou Portaria e suas alterações;
    • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    • Cópia do Alvará de Localização;
    • Declaração individual de responsabilidade técnica.

    Instituições Filantrópicas:

    • Requerimento CADI
    • Cópia do Estatuto Social e Ata de Assembleia;
    • Certificado de entidade filantrópica;
    • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    • Cópia do Alvará de Localização;
    • Declaração individual de responsabilidade técnica.
    Requerimento CADI Declaração Individual de Responsabilidade Técnica

    Obs. 1: Para Hospitais: Apresentar cópia do Certificado de Especialista dos Responsáveis Técnicos/Coordenadores de UTI/UTIN/UTIP

    TAXAS: isento

    Anuidade: isento
    A empresa receberá Declaração de Regularidade de Funcionamento (DRF)
    PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO: 30 DIAS ÚTEIS