Dia 21 de Setembro é comemorado o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência. O CREFITO 15 apoia esta causa e trabalha para que elas tenham mais acessibilidade e seus direitos garantidos. A fisioterapeuta Juliana Vervloet é representante do CREFITO 15 no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPED) e no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF) e nos falou sobre essa experiência. Confira a entrevista abaixo:
Estamos nos aproximando do Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado dia 21 de setembro. Você é representante do CREFITO 15 no COMPED (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) e no CONDEF (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência). Como é a atuação desses conselhos junto às Pessoas com Deficiência?
Os conselhos têm como atribuições formular diretrizes, promover, acompanhar e avaliar a execução dos planos, políticas e programas intersetoriais voltados para a garantia dos direitos e a inclusão da pessoa com deficiência, além de propor, opinar e acompanhar as leis estaduais e municipais que tratem dos direitos daqueles a quem o conselho está direcionado. Atua também no incentivo à realização de campanhas que orientem quanto à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
Já houve alguma proposta dos conselhos acatadas pela prefeitura ou Governo?
Sim. No âmbito municipal temos a ADESÃO ao Plano Viver sem Limite, lançado pelo Governo Federal em novembro de 2011 (Decreto 7.612/11). Tendo como objetivo desenvolver novas iniciativas e intensificar programas que já estão em andamento estando estruturado em quatro eixos:
- Acesso Educação;
- Inclusão social (inserção no trabalho);
- Atenção à Saúde;
- Acessibilidade.
- Existência de um espaço em âmbito municipal de banco de empregos para pessoas com deficiência.
No Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, temos conquistas a comemorar?
Com certeza. Antigamente as pessoas com deficiência eram denominadas como inválidas e incapacitadas. No início de 1970, surgiu o paradigma da integração social, como forma de banir a exclusão social, em 1978, através da emenda da Constituição brasileira, garantiu-se aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica sobre a educação especial e gratuita. Em 1982, foi lançado, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, o Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência, que tem como proposta promover medidas para prevenção e realização da igualdade e participação das pessoas com deficiência na vida social e no desenvolvimento.
Em 24 de outubro de 1989 foi decretada a Lei 7.853, que ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social, nos termos desta lei.
Em 1999, através do Decreto 3.076/1999, foi criado o CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), que é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, e políticas urbanas dirigidas a esse grupo social.
O Decreto 6.571 foi um marco no ano de 2008, introduzindo o atendimento educacional especializado na perspectiva da educação inclusiva, com financiamento federal para ações de acessibilidade nas escolas, sala de recursos multifuncionais e capacitação de professores, entre outras iniciativas.
Tais avanços não seriam possíveis sem a atuação engajada e militante da sociedade civil organizada, sempre vigilante em seu papel de cobrador do estado brasileiro sua responsabilidade na garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência. O trabalho de sensibilizar os poderes públicos para as especificidades das questões ligadas a este público foi fundamental para os avanços conquistados até aqui, apesar dos inúmeros desafios que ainda precisam ser superados.
Quais as principais dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência que residem no Espírito Santo?
- Assegurar a aplicação da Lei de Cotas para as pessoas com deficiência;
- Assegurar que os espaços públicos e privados estejam de acordo com a Lei. nº 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade;
- Assegurar condições de acesso e permanência aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na educação em todos os níveis e modalidades de ensino, por meio da oferta de recursos e acessibilidade, tecnologias assistivas e atendimentos complementares e/ou suplementares ampliando o atendimento para a educação profissional;
- Assegurar em todas as unidades escolares públicas e privadas, acessibilidade arquitetônica, atitudinal e pedagógicas.
Acredita que está havendo uma evolução na estrutura das cidades para o melhor acolhimento das pessoas com deficiência?
Acredito sim.
Como o CREFITO 15 contribui para a melhoria da situação das pessoas com deficiência?
Participando ativamente nos Conselhos Municipal e Estadual da pessoa com deficiência, levando a matéria a debate através das câmaras técnicas e eventos científicos promovidos pelo próprio CREFITO 15, chamando a atenção da sociedade em ações em datas comemorativas.