Portaria 087/2018  – Determinar o procedimento digital de gravação de mídia para realização das audiências de instrução nos termos da resolução 423/2013 do COFFITO

Portaria 093/2018 – Determinar que a coordenação do CREFITO-15 promova o cancelamento das anuidades do ano de 2012, quando preenchido os requisitos legais (prescrição)

Portaria 098/2018  – Dispõe sobre a concessão de vista e cópia de autos no âmbito do CREFITO-15

Portaria 165/2020  – Estabelece, no âmbito CREFITO-15, uniformização de prazos, audiências e demais providências, com o objetivo de prevenir o contagio pelo COVID-19, neste período emergencial