COMO DENUNCIAR:

O CREFITO-15 recebe denúncias ou notícias de irregularidades relacionadas ao exercício profissional e atividade de fisioterapia e terapeuta ocupacional, nos termos dos incisos III, IV, V, XI e XIII do artigo 7º da Lei Federal Nº 6316/75.

As denúncias poderão ser realizas de forma identificada ou anônima.

As denúncias identificadas geram protocolo e o prazo máximo de 60 dias para averiguação, e ainda, o denunciante será informado dos resultados e poderá solicitar informações em todas as etapas do processo.

As denúncias anônimas não possuem prazo para averiguação, se consideradas procedentes, são incluídos na rota da fiscalização.

Esclarecemos, ainda, que essas denúncias só serão aceitas após a análise preliminar e a confirmação de indícios de veracidade, o que é condição fundamental para iniciar o processo de investigação.

Por essa razão, poderá ser determinado o arquivamento imediato da denúncia caso seu conteúdo seja incompreensível ou não apresente os elementos mínimos que permitam sua apuração.

ATENÇÃO:

             As denúncias identificadas NÃO possuem caráter sigiloso entre as partes, nos termos do que determina o § 5º, do art. 17, da Lei 6.316/75.

  • 5º As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.