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CREFITO 15 realiza palestra sobre descumprimento de carga horária indevida em concursos

No dia 19 de julho de 2016, na sede do CREFITO 15, a presidente do Conselho, Dra. Eunice Encarnação Sousa, juntamente com os procuradores jurídicos, Dra. Marcelle Cruz e Dr. Renato Mota, prestaram esclarecimentos sobre o descumprimento da carga horária dos Profissionais do Concurso Público e Processos Seletivos que estabelecidos nos Editais últimos da SESA, Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Prefeitura de Cariacica, Prefeitura de Guarapari dentre outros.

Foram tratadas todas as dúvidas dos profissionais, além da exposição do Trabalho Jurídico que está sendo desenvolvido pela Procuradoria a nível processual.

Em recente Parecer Ministerial, prolatado junto ao MS impetrado contra a Prefeitura de Afonso Cláudio o Promotor deu Parecer favorável opinando pela Concessão da segurança pleiteada pelo CREFITO 15, seguindo os autos ao Juiz para prolação da Sentença, em 28.07.2016.

Em que pese ao andamento da Ação ordinária proposta em fase da SESA, os autos estão em fase de Instrução Probatória, já tendo o CREFITO 15 se manifestado neste sentido. A Procuradoria segue trabalhando!

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