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Justice lawfirm or auction concept. Judge holding hammer in hand lies on table in debate room for fair judgments.

CREFITO-15 obtém nova vitória na justiça e Guarapari deve adequar jornada de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para 30 horas semanais

O CREFITO-15 está sempre em busca de melhores condições para os seus profissionais. Prova disso é a recente conquista do conselho. A presidente da autarquia, Dra. Eunice Sousa, interviu judicialmente para que  houvesse adequação da jornada de trabalho para 30 horas semanais de todos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que são servidores da Prefeitura de Guarapari.

 

Para ela, a iniciativa é fundamental para garantir o cumprimento da Lei Federal 8.856/94, que estabelece a carga horária dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, além de evitar que outros órgãos contratantes desrespeitem a norma.

 

“A carga horária do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional é fixada por uma lei e, infelizmente, ainda é possível identificar o descumprimento das 30 horas semanais em contratos firmados por entidades contratantes. Por isso, esta vitória na justiça foi importante, para garantir que haja adequação na jornada dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que são servidores de Guarapari”, enfatizou Dra. Eunice Sousa.

 

O acórdão transitou em julgado e, mesmo com a nova adequação da carga horária, não haverá alteração salarial.  Esta não é a primeira ação judicial ingressada pelo CREFITO-15. O conselho também já pediu, na Justiça, várias alterações em editais de concursos públicos que descumpriam as 30 horas semanais na contratação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

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