Baixa de Registro/Inscrição Definitiva/

O fato gerador da obrigatoriedade do pagamento de anuidades é a inscrição profissional perante o conselho. Tal fato implica que aqueles que estão inscritos perante o Órgão Fiscalizador sujeitam-se ao pagamento das anuidades relativas à sua inscrição, estando exercendo ou não a profissão.

O profissional que não desejar exercer a profissão, nem manter sua inscrição no Conselho, poderá, a seu critério, solicitar a Baixa de Inscrição Profissional.

A Reinscrição poderá ser requerida a qualquer tempo e, para o profissional que já possui a Inscrição Definitiva, o número da inscrição permanece o mesmo.

 

ATENÇÃO: BAIXA DE INSCRIÇÃO

Profissionais que desejam solicitar a baixa de inscrição, devem fazê-la de forma presencial na Sede e/ou nos Núcleos de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus, até o dia 22 de Dezembro. Salientamos que a partir de 1º de janeiro de 2018, a anuidade será cobrada no valor integral, conforme Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, pelas Leis nº 12514/11 (arts 5º e 6º) e 6316/75 (arts 12 e 15), bem como pela Resolução COFFITO nº 469/16, tendo como fato gerador a existência de inscrição perante o CREFITO 15 no ano em curso.

 

BAIXA PARA PROFISSIONAL INSCRIÇÃO DEFINITIVA

Documentos

  • Requerimento para baixa de registro/inscrição definitiva (preenchido e assinado).
  • Carteira de identidade profissional tipo livro original (que será arquivada)
  • Cédula de identidade profissional original (que será arquivada)

A baixa de inscrição estará sujeita à regulamentação presente na Resolução COFFITO 410/11.