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Leis e Decretos

Lei 11788/08 – Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Lei 6839/80 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei 8142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.


Lei 8080/90 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.


Emenda Contitucional 34/01 – Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.


Lei 10424/02 – Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o f


Parecer CES 908/98 – Especialização em área profissional


Lei 6316/75 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências


Lei 9098/95 – Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.


Lei 8856/94 – Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.


Decreto Lei 938/69 – Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.


Lei 90640/84 – Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.