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Justiça acolhe mandado de segurança do CREFITO 15 contra jornada de 40 horas semanais em concurso da prefeitura de Afonso Cláudio.

O CREFITO 15 conseguiu sentença favorável, ainda passível de recurso, no sentido de determinar a jornada de 30 horas semanais no concurso 001/2016 da Prefeitura de Afonso Cláudio. A sentença (0005302-88.2016.4.02.5001) proferida pela 3ª Vara Federal de Vitória reconheceu a legitimidade da Lei 8.856/1994.

O concurso oferece 02 (duas) vagas para Fisioterapia e 01 (uma) vaga para Terapia Ocupacional e os salários são de R$ 2.143,12. O edital previa 40 horas semanais para as duas áreas, mas o CREFITO 15 ingressou com um mandado de segurança solicitando a adequação para 30 horas semanais.

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