A presidente do CREFITO 15, Dra. Eunice Sousa, está firme na busca de se fazer cumprir a jornada de 30 horas semanais em concursos públicos para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Estado. A ação faz jus à Lei 8.856/94, que trata da quantidade de horas de trabalho semanais para esses profissionais.
Por orientação da presidente, o corpo jurídico do CREFITO 15 protocolou um pedido de impugnação, solicitando a correção para 30 horas semanais, nos concursos da Prefeitura Municipal de Viana (0002082-14.2018.4.02.5001), da Prefeitura de Conceição da Barra (00032686620184025003) e da Apae Colatina (00087078620174025005).
Também foram protocolados pedidos de impugnação os concursos públicos da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo 2016 e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).
Vitória
Já os concursos da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo 2015 (0008557-54.2016.4.02.5001) e da Prefeitura de Guarapari (00117617220174025001) obtiveram sentença favorável da Justiça e os editais foram corrigidos. Uma grande vitória do CREFITO 15.
Denúncia
Em casos de irregularidade, não deixe de fazer sua denúncia ao CREFITO 15 de forma Online (sem valor legal) ou pessoalmente (denúncia formal com valor legal). As denúncias podem ser anônimas. Acesse o site https://www.crefito15.org.br/denuncie/ e veja como fazer sua denúncia.