Após identificação de irregularidade no edital do processo seletivo nº 05/2023 de Viana, o CREFITO 15 ajuizou um MANDADO DE SEGURANÇA e um PEDIDO LIMINAR buscando a retificação do edital.
Essa reivindicação se baseia no artigo 1º da Lei nº 8.856/94, que estabelece uma carga horária máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
A situação se tornou crítica, visto que os resultados do processo seletivo estão marcados para 19/10/2023, e a definição da carga horária precisa ocorrer antes das nomeações.
Saiba mais sobre essa importante conquista acessando o arquivo abaixo. 📜⚖️