- Lei 6.316/1975 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6316.htm Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
- Decreto-lei 938/1969 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0938.htm Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
- Lei 8.856/1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8856.htm
Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - Lei 12.514/2011 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12514.htm Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral
- Lei 9.784/1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
- Lei 11.788/2008 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm Dispõe sobre o estágio de estudantes
- Lei 6.839/1980 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
- Lei 13.467/2017 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Lei Complementar Estadual 809/2015 http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec8092015.html Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
- Constituição Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
