PORTARIA N° 267/2022

Dispõe sobre recesso de fim de ano

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PORTARIA 258/2022

Dispõe sobre nomeação de colaborador comissionado no cago de Controlador

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PORTARIA 244/2022

Dispõe sobre exoneração do colaborador comissionado no cargo de Assessor Jurídico

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Portaria 243/2022

Dispõe sobre exoneração do Colaborador comissionado de Coordenador-Geral

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Portaria 087/2018  – Determinar o procedimento digital de gravação de mídia para realização das audiências de instrução nos termos da resolução 423/2013 do COFFITO