O Registro de Pessoa Jurídica é obrigatório a toda empresa privada ou associação com fins lucrativos que tem como atividade básica o oferecimento ou venda dos serviços de Fisioterapia e/ou a Terapia Ocupacional.
FILIAL:
Filiais de empresas de outro estado devem fazer o registro junto ao Crefito-15.
Em casos de filiais com a matriz de origem na mesma jurisdição (do Crefito-15), o pagamento da anuidade é isento para a filial.
TAXAS:
Para a primeira solicitação de registro de empresa é cobrado a taxa de inscrição, o certificado de registro e a anuidade proporcional ao mês do registro.
Anuidade:
– Empresa registrada no Crefito-15
R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais)
* o valor será cobrado proporcional, a partir da data de registro
*Caso seja a primeira inscrição, será concedido 50% de desconto, proporcional ao mês de deferimento do pedido e podendo ser parcelado em até 8 vezes.
– Filial de empresa registrada no Crefito-15:
Isento
– Filial de empresa registrada em outro Crefito:
R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais)
Certificado de Registro:
R$ 85,00 (oitenta e cinco reais)
Taxa de Inscrição:
R$ 262,00 (duzentos e quarenta e seis reais)
* caso seja a primeira inscrição, será concedido 30% de descontos, isto é, R$183,40;
PRAZO:
A conclusão do processo de solicitação de registro de empresa se dá até 30 dias uteis a partir do pagamento da taxa.
DOCUMENTOS PARA REGISTRO
Declaração Individual de Responsabilidade Técnica
Anexar ao requerimento:
- Cópia do Contrato Social e suas alterações ou Requerimento de Empresário;
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
O registro pode ser solicitado diretamente na sede do Crefito-15, via Correios ou por email.
Na sede do Crefito-15:
Comparecer na sede do Crefito-15, com agendamento realizado previamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, levando o requerimento e todos os documentos especificados acima.
Via Correios:
Enviar por AR (aviso de Recebimento) envelope endereçado ao CREFITO 15: cópia de todos os documentos especificados acima. Caso falte algum documento, o requerimento será indeferido.
Email:
Enviar cópia dos documentos e requerimentos preenchidos, datados e assinados de forma digitalizada (escaneado) para o email: [email protected]. (não será aceito foto do documento).
Para maiores informações:
Email: [email protected]
Tel. (27) 3227-6616